BLOCO K PRORROGADO! NOVOS PRAZOS: 2016, 2017 e 2018

É oficial de acordo com o SINIEF 8 de 02 de Outubro/2015 fica prorrogada a entrada do BLOCO K do SPED Fiscal para maioria das empresas; para faturamento acima de 300 milhões continua em 2016 , acima 78 milhões fica para 2017 e demais em 2018; isso para alguns CNAEs.

Texto de acordo com o Diário Oficial:

AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe
sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em
Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do
Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se
segue:
“§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da
Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
I – 1º de janeiro de 2016:
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas di-
visões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou
superior a R$300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada
ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;
II – 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos in-
dustriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com fa-
turamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;
III – 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos
industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos
462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§8º e 9º à cláu-
sula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:
“§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento in-
dustrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam
uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos
produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que
de alíquota zero ou isento.
§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no §
7º, deverá ser observado o seguinte:
I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de
mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território
nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as de-
voluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o
segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de
1º de novembro de 2015.

Segue link DOU ( Diário Oficial da Únião):

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=08/10/2015

 

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